Seguro para Bicicletas: Agora é Lei!

Aprovado hoje (29/06/2010), na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei 19/2009 que  garante o seguro contra roubos em estacionamentos para bicicletas e motos também. Antes esse seguro era apenas para carros e quem tivesse esses outros veículos, tinha que entrar na justiça para ser ressarcido, caso fosse roubado.

A iniciativa partiu do vereador Chico Macena, que também apresentou outros projetos como a lei das Ciclovias, a que cria o Dia Municipal Sem Carro, e a que cria a rota de cicloturísmo Márcia Prado no Grajaú. Veja noticiário falando sobre a nova lei:

E ainda existe uma lei que obriga lugares públicos de grande circulação a ter bicicletários:


Lei nº 14.266, de 6 de fevereiro de 2007

Art. 8º Os terminais e estações de transferência do SITP, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.

(Lei Municipal nº 14.266, São Paulo – SP)